A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no Brasil. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta também prevê que o passageiro poderá levar, sem custo adicional, uma bagagem de mão de até 12 kg em voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila debaixo do assento. As mudanças serão aplicadas no Código Brasileiro de Aeronáutica.
O regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece franquia de 10 kg para a bagagem de mão, sem diferenciar entre mala e mochila, por exemplo. O contrato de transporte é que define as dimensões e a quantidade de peças.
No caso da bagagem de mão que não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrição de segurança ou de capacidade, o despacho será gratuito.
Marcação de assento
O projeto ainda proíbe as empresas de cobrarem taxa extra pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados no país.
O assento padrão é aquele que não faz parte de espaços reservados para poltronas com maior conforto para as pernas (saída de emergência, por exemplo) ou em cabines premium. A marcação gratuita do assento padrão poderá ocorrer no momento do check-in ou antes.
Assistência especial
Para passageiros que precisarem de assistência especial, a companhia aérea deve respeitar sua dignidade e autonomia de acordo com as normas técnicas e operacionais da Anac.
Quando necessária assistência especial, nos termos do regulamento, a companhia deve ceder, sem custos ao passageiro, até dois assentos adicionais se indispensáveis à sua acomodação, de suas ajudas técnicas ou de equipamentos médicos necessários ao seu transporte aéreo.
